O direito de escusar-se ao padecimento, relativo enfermidade sem cura, através da eutanásia
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Universidade Católica do Salvador
This article starts from the premise that there is a right to exclude
suffering, related to a disease without a cure, which would be ensured through
euthanasia. As a general objective, it is discussed to what extent euthanasia is in line
with Brazilian legislation, in the light of the principle of human dignity. The specific
objectives describe the scenario of legal prohibition against this practice in current
Brazilian law. In this way, we ponder about the possibility or not of legal adequacy,
through principiological channels, in particular, through the principle of the dignity of
the human person. The research focused on analysis of documents, such as
legislation, and bibliographies for the feasibility of data describing the situation.
Este artigo parte da premissa de que existe um direito de escusar-se ao
padecimento, relativo à enfermidade sem cura, o que seria assegurado através da
eutanásia. Como objetivo geral, discute-se em que medida a eutanásia se alinha com
a legislação brasileira, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Os objetivos
específicos descrevem o cenário da vedação jurídica a esta prática no Direito
brasileiro atual. Desta forma, pondera-se acerca da possibilidade ou não da
adequação jurídica, por vias principiológica, em especial, através do princípio da
dignidade da pessoa humana. A pesquisa se ateve a análises de documentos, como
a legislação, e bibliografias para a viabilidade dos dados que descrevessem a
situação.