As medidas protetivas da lei Maria Da Penha e a falta de transparência nos dados oficiais
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Date
2023-12-15
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar a transparência dos dados públicos fornecidos
pelos órgãos responsáveis, com foco nos dados referentes às Medidas Protetivas de Urgência
previstas na Lei Maria da Penha. Antes será abordada a Lei Maria da Penha, os fatos que deram
causa à sua criação, as medidas protetivas de urgência previstas, os órgãos responsáveis pelo
atendimento, fiscalização e orientação das vítimas. Será também apresenta as dificuldades para
obtenção de dados dentro do município de Salvador. E, por fim, uma análise da Lei de Acesso
à Informação
Description
Keywords
Violência doméstica, Medidas protetivas, Transparência, Acesso à informação