As medidas protetivas da lei Maria Da Penha e a falta de transparência nos dados oficiais

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dc.contributor.authorAlmeida, Mila Guimarães
dc.contributor.authorBahia, Bruno Teixeira
dc.date.accessioned2024-04-15T13:40:36Z
dc.date.available2024-04-15T13:40:36Z
dc.date.issued2023-12-15
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a transparência dos dados públicos fornecidos pelos órgãos responsáveis, com foco nos dados referentes às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha. Antes será abordada a Lei Maria da Penha, os fatos que deram causa à sua criação, as medidas protetivas de urgência previstas, os órgãos responsáveis pelo atendimento, fiscalização e orientação das vítimas. Será também apresenta as dificuldades para obtenção de dados dentro do município de Salvador. E, por fim, uma análise da Lei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/4871
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação
dc.publisher.programCurso de Direito
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleAs medidas protetivas da lei Maria Da Penha e a falta de transparência nos dados oficiaispt_BR
dc.typeTrabalho e Conclusão de Cursopt_BR

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