Consequências jurídicas da adoção de programas de compliance criminal no direito penal ambiental brasileiro

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creativework.keywordsCiências Sociais Aplicadas
creativework.keywordsDireito
creativework.publisherPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
creativework.publisherDireitos Fundamentais e Alteridade
dc.contributor.authorKeller, Daniel Joau Perez
dc.contributor.authorGodilho, Heron José Santana (Orient.)
dc.date.accessioned2025-04-07T18:15:39Z
dc.date.available2025-04-07T18:15:39Z
dc.date.issued2021-03-30
dc.description.abstractA presente dissertação tem como objeto analisar as consequências jurídicas da adoção de programas de criminal compliance no direito brasileiro, no que tange a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. O autor sugere que a adoção de um programa eficiente de compliance pode ser invocado pelo poder judiciário como uma circunstância de exclusão de responsabilidade penal a luz da teoria da imputação objetiva. Como alternativa, a pesquisa demonstra que a adoção de um programa de compliance deve ser valorado pelo poder judiciário como uma atenuante de pena, na hipótese de ocorrência de um crime contra o meio ambiente. Por fim, a pesquisa passa a analisar os requisitos para que um programa de compliance criminal ambiental possa ser considerado eficaz e capaz de alterar a responsabilidade penal das empresas pela prática de crimes ambientais.
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5472
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal, Universidade Católica do Salvador
dc.subjectCompliance criminal
dc.subjectCrime ambiental
dc.subjectResponsabilidade penal
dc.subjectImputação objetiva
dc.titleConsequências jurídicas da adoção de programas de compliance criminal no direito penal ambiental brasileiro
dc.typeDissertação

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