A mediação como instrumento para resolução de conflitos éticos na administração pública federal
| dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Ferreira, Fernanda Portela | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-09-16T14:33:38Z | |
| dc.date.available | 2021-09-16 | |
| dc.date.available | 2021-09-16T14:33:38Z | |
| dc.date.issued | 2020-04-24 | |
| dc.description.abstract | The current notion about the rules and principles that govern Public Administration stems from a long historical process, which culminated in the current Democratic State of Law. In short, this is defined in the Administration's obligation to submit to a series of democratically established rules and principles, which aim to safeguard the primacy of the public interest. Among the principles brought by the Constitution of the Federative Republic, of october 5, 1988, we highlight the Principle of Morality, which claims that Public Administration acts are guided not only by law, but also with a focus on good faith, loyalty and probity, that is, based on ethics. Following the international trend, and fulfilling a constitutional obligation, the Brazilian State adopts relevant measures to adapt its acts and decisions to ethical parameters. Thus, at the federal level, the ethical regulation of the conduct of public servants arises from Decree-Law no. 1,171, of june 2, 1994, which approved the Code of Professional Ethics for Civil Servants of the Federal Executive Branch, and this, in turn, gave rise to the Public Ethics Committee of the Presidency of the Republic. In view of this, the present work has the general objective of understanding the mechanism of ethics management in the federal sphere of Brazilian Public Administration and investigating the use of mediation as an instrument for resolving its ethical conflicts. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A noção atual acerca das regras e princípios que regem a Administração Pública decorre de um longo processo histórico, que culminou no corrente Estado Democrático de Direito. Em suma, este define-se na obrigação da Administração submeter-se a uma série de regras e princípios democraticamente estabelecidos, e que visam resguardar a primazia do interesse público. Dentre os princípios trazidos pela Constituição da República Federativa, de 5 de outubro de 1988, destacamos o Princípio da Moralidade, que reclama que os atos da Administração Pública sejam pautados não apenas pela lei, mas também com fulcro na boa-fé, lealdade e probidade, ou seja, com base na ética. Acompanhando tendência internacional, e cumprindo obrigação constitucional, o Estado brasileiro adota providências relevantes para a adequação de seus atos e decisões a parâmetros éticos. Assim, em âmbito federal, a regulamentação ética de condutas dos servidores públicos surge a partir do Decreto-Lei n.o 1.171, de 2 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e este, por sua vez, deu origem à Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Diante disso, tem o presente trabalho o objetivo geral de compreender o mecanismo de gerenciamento da ética na esfera federal da Administração Pública brasileira e investigar acerca da utilização da mediação como instrumento para resolução de seus conflitos éticos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4610 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Psicologia Jurídica e Mediação de Conflitos | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Ética | pt_BR |
| dc.subject | Mediação de conflito | pt_BR |
| dc.subject | Public administration | pt_BR |
| dc.subject | Ethic | pt_BR |
| dc.subject | Conflicts | pt_BR |
| dc.subject | Mediation | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
| dc.title | A mediação como instrumento para resolução de conflitos éticos na administração pública federal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |