Aplicabilidade da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha desde a fase pré-processual até a concessão das medidas protetivas
| dc.contributor.advisor1 | Brasil, Kátia Maria Abude | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Brito, Nágila Maria Sales Brito | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Vasques, Sandi de Oliveira | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-20T17:10:09Z | |
| dc.date.available | 2021-07-20 | |
| dc.date.available | 2021-07-20T17:10:09Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-08 | |
| dc.description.abstract | This article seeks to verify the effectiveness of the public apparatus in guaranteeing the safety of the victim who is at risk or has already suffered some aggression from the pre-procedural stage to the granting of protective measures, before the 3rd Court of Domestic and Family Violence Against Women, in the period of August 2020. The LMP offers mechanisms that, theoretically, provide protection to the victim. Therefore, the aim is to analyze the effectiveness of that law in protecting women. For that, it was used the quantitative descriptive analysis, through bibliographic research, collection of information of the above mentioned Court and analysis of an online questionnaire that has as pretension, to verify which factors prevent the law to reach the intended purposes, to investigate which reasons lead the victim to not report, as well as, to not continue processing the complaint. Furthermore, reflect on whether the procedures carried out in the Specialized Police Stations and within the scope of the judiciary provide security. In light of this, it was found that there are gaps that prevent the full fulfillment of the relevant role of the aforementioned law in combating violence. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo busca verificar a eficácia do aparato público na garantia da segurança da vítima que esteja em risco ou já tenha sofrido alguma agressão desde a fase pré-processual até a concessão das medidas protetivas, perante a 3a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no período de agosto de 2020. A LMP oferece mecanismos que, teoricamente, proporciona proteção à ofendida. Portanto, busca-se, assim, analisar a efetividade da referida lei, na proteção das mulheres. Para tanto, utilizou-se a análise descritiva quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, coleta de informações da Vara acima mencionada e análise de um questionário online que tem como pretensão, verificar quais fatores impedem que a lei atinja as finalidades pretendidas, investigar quais motivos levam a ofendida a não prestar ocorrência, bem como, a não dar continuidade no processamento da denúncia. Outrossim, refletir se os procedimentos realizados nas Delegacias Especializadas e no âmbito do poder judiciário lhe proporcionam segurança. Diante disso, constatou-se que existem lacunas que impedem o cumprimento na íntegra do papel relevante da aludida lei no combate à violência. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4446 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Mulher | pt_BR |
| dc.subject | Efetividade | pt_BR |
| dc.subject | Trâmites processuais | pt_BR |
| dc.subject | Maria da Penha Law | pt_BR |
| dc.subject | Women | pt_BR |
| dc.subject | Effectiveness | pt_BR |
| dc.subject | Procedural procedures | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | Aplicabilidade da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha desde a fase pré-processual até a concessão das medidas protetivas | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |