O acesso ao ensino superior da pessoa encarcerada em regime fechado
| dc.contributor.advisor1 | Alban, Rafaela de Oliveira | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Pereira, Cláudia Lysle Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-09-10T19:37:19Z | |
| dc.date.available | 2021-09-10 | |
| dc.date.available | 2021-09-10T19:37:19Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-12 | |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo analisar as decisões que autorizam –ou não –a pessoa encarcerada a ingressar no ensino superior, observando o caráter ressocializador da pena, esculpido pela Lei de Execução Penal (LEP), e o Direito à Educação como garantia fundamental. Nossa aposta é a de que as motivações para a falta de acesso ao ensino superior estão relacionadas à falta de previsão legislativa que delimite este assunto com clareza, levando cada julgador a determinar o acesso de acordo com a sua própria interpretação. No trabalho, discute-se o risco das políticas de acessibilidade ao ensino superior não lograrem êxito, dada a necessidade de autorização expressa da autoridade judicial. Argumenta-se que esta situação traz impactos nos níveis educacionais existentes dentro do cárcere brasileiro, interfere também na efetivação de direitos da própria execução penal, e nos direitos sociais dos presos, os quais não deveriam sofrer severas restrições apenas em virtude de condenação. Para esta análise, será realizada uma revisão bibliográfica com exame de documentos públicos e ênfase nas decisões e acórdãos existentes sobre a temática, além de dados relativos à educação e ao sistema prisional, publicados pelos órgãos oficiais (MEC, Inep, Infopen e SEAPs). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4573 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ensino superior | pt_BR |
| dc.subject | Cárcere | pt_BR |
| dc.subject | Execução penal | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à direitos | pt_BR |
| dc.subject | Inefetividade de direitos | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | O acesso ao ensino superior da pessoa encarcerada em regime fechado | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |