O acesso ao ensino superior da pessoa encarcerada em regime fechado
| dc.contributor.advisor1 | Alban, Rafaela de Oliveira | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Pereira, Cláudia Lysle Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-09-10T19:37:19Z | |
| dc.date.available | 2021-09-10 | |
| dc.date.available | 2021-09-10T19:37:19Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-12 | |
| dc.description.abstract | This academic paper aims to analyze the decisions that authorize - or not - the incarcerated person to enter higher education, observing the resocializer character of the penalty, sculpted by the Penal Execution Law, and the Right to Education as a fundamental right. Our effort is that lack of access to higher education are related to other lack, that is a clear legislative provision delimiting this issue, leading each Judge to determine access according to their interpretation. This paper discuss the risk that higher education accessibility policies will be unsuccessful, given the need for express authorization from the judicial authority. It is argued that this situation has an impact on educational levels existing within the Brazilian prisons, interfering with rights enforcement during sentence serving, and also with prisoners’ social rights, which shouldn’t beseverelyrestricted just because of criminal conviction. For this analysis, a bibliographic review will be carried out, with inspection of public documents and emphasis on existing decisions and judgments on the theme, in addition to data on education and prison system, published by official agencies (MEC, Inep, Infopen and SEAPs). | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo analisar as decisões que autorizam –ou não –a pessoa encarcerada a ingressar no ensino superior, observando o caráter ressocializador da pena, esculpido pela Lei de Execução Penal (LEP), e o Direito à Educação como garantia fundamental. Nossa aposta é a de que as motivações para a falta de acesso ao ensino superior estão relacionadas à falta de previsão legislativa que delimite este assuntocom clareza, levando cada julgador a determinar o acesso de acordo com a sua própria interpretação. No trabalho, discute-se o risco das políticas de acessibilidade ao ensino superior não lograrem êxito, dada a necessidade de autorização expressa da autoridade judicial. Argumenta-se que estasituação traz impactos nos níveis educacionais existentes dentro do cárcere brasileiro, interfere também na efetivação de direitos da própria execução penal, e nos direitos sociais dos presos, os quais não deveriam sofrer severas restrições apenas em virtude de condenação. Para esta análise, será realizada uma revisão bibliográfica com exame de documentos públicos e ênfase nas decisões e acórdãos existentes sobre a temática, além de dados relativos à educação e ao sistema prisional, publicados pelos órgãos oficiais (MEC, Inep, Infopen e SEAPs). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4573 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ensino superior | pt_BR |
| dc.subject | Cárcere | pt_BR |
| dc.subject | Execução penal | pt_BR |
| dc.subject | Acesso a direitos | pt_BR |
| dc.subject | Inefetividade de direitos | pt_BR |
| dc.subject | Superior education | pt_BR |
| dc.subject | Prison | pt_BR |
| dc.subject | Criminal execution | pt_BR |
| dc.subject | Rights enforcement | pt_BR |
| dc.subject | Right’s infectivity | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | O acesso ao ensino superior da pessoa encarcerada em regime fechado | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |