O acesso ao ensino superior da pessoa encarcerada em regime fechado
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Universidade Católica do Salvador
This academic paper aims to analyze the decisions that authorize - or not - the
incarcerated person to enter higher education, observing the resocializer character of the
penalty, sculpted by the Penal Execution Law, and the Right to Education as a fundamental
right. Our effort is that lack of access to higher education are related to other lack, that is a
clear legislative provision delimiting this issue, leading each Judge to determine access
according to their interpretation. This paper discuss the risk that higher education accessibility
policies will be unsuccessful, given the need for express authorization from the judicial
authority. It is argued that this situation has an impact on educational levels existing within
the Brazilian prisons, interfering with rights enforcement during sentence serving, and also
with prisoners’ social rights, which shouldn’t beseverelyrestricted just because of criminal
conviction. For this analysis, a bibliographic review will be carried out, with inspection of
public documents and emphasis on existing decisions and judgments on the theme, in addition
to data on education and prison system, published by official agencies (MEC, Inep, Infopen
and SEAPs).
O presente artigo tem como objetivo analisar as decisões que autorizam –ou não
–a pessoa encarcerada a ingressar no ensino superior, observando o caráter ressocializador da
pena, esculpido pela Lei de Execução Penal (LEP), e o Direito à Educação como garantia
fundamental. Nossa aposta é a de que as motivações para a falta de acesso ao ensino superior
estão relacionadas à falta de previsão legislativa que delimite este assuntocom clareza,
levando cada julgador a determinar o acesso de acordo com a sua própria interpretação. No
trabalho, discute-se o risco das políticas de acessibilidade ao ensino superior não lograrem
êxito, dada a necessidade de autorização expressa da autoridade judicial. Argumenta-se que
estasituação traz impactos nos níveis educacionais existentes dentro do cárcere brasileiro,
interfere também na efetivação de direitos da própria execução penal, e nos direitos sociais
dos presos, os quais não deveriam sofrer severas restrições apenas em virtude de condenação.
Para esta análise, será realizada uma revisão bibliográfica com exame de documentos públicos
e ênfase nas decisões e acórdãos existentes sobre a temática, além de dados relativos à
educação e ao sistema prisional, publicados pelos órgãos oficiais (MEC, Inep, Infopen e
SEAPs).