A incompatibilidade do artigo 229 do código penal com os princípios limitadores do poder de punir

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dc.contributor.advisor1Rangel, Caio Mateus Caires
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCastro, Danilo Hudson Carvalho de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-26T19:38:02Z
dc.date.available2020-10-26
dc.date.available2020-10-26T19:38:02Z
dc.date.issued2020-06-22
dc.description.resumoO presente artigo almeja demonstrar que, por intermédio de mudanças sociais, políticas, legislativas, econômicas (dentre outras), não há mais magnitude para sustentar ultrapassados crimes ainda vigentes no Código Penal. Fazendo o uso dos Princípios Limitadores do Poder de Punir, vislumbra-se argutamente uma posição que sufraga e impulsiona a tese de que àqueles são incompatíveis com o artigo 229, do CP, cerne do estudo, restando-se claro que ainda permanece o paternalismo e a moral tradicional do Estado. Para mais, o trabalho ainda apresenta, a título de curiosidade e conhecimento, jurisprudências, projetos legislativos, contextualização histórica, e uma análise social e jurídica que convergem para a descriminalização da conduta e do possível crescimento da classe Profissionais do Sexo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1995
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípios limitadores do poder de punirpt_BR
dc.subjectPaternalismo do estadopt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectBenesses à classe profissionais do sexopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA incompatibilidade do artigo 229 do código penal com os princípios limitadores do poder de punirpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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