O cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável): (in)constitucionalidade e impactos no superendividamento da pessoa idosa no Brasil de 2015 a 2025

Abstract

Com a expansão do mercado financeiro nacional, multiplicou-se a oferta de produtos de crédito, atraindo um público consumerista cada vez maior e mais exposto a riscos. Se por um lado há uma aparente facilitação do acesso ao consumo, por outro existe uma parcela da sociedade vítima de engenharias contratuais opacas, a exemplo do Cartão de Crédito Consignado RMC, que gera severos danos patrimoniais. O idoso é definido como sujeito hipervulnerável da relação de consumo, carecendo de proteção legislativa e constitucional prioritária. Deste modo, importa analisar a abusividade desse produto frente aos princípios da boa-fé e da dignidade humana, demonstrando que a falta de transparência e o desconto perpétuo em folha violam o mínimo existencial e causam a "morte social" do segurado. Necessária se faz a investigação dos remédios jurídicos aplicáveis na práxis forense, como a conversão do ajuste em empréstimo consignado simples, evidenciando a escassez de literatura específica nos repositórios acadêmicos nacionais e a urgência do tema diante do iminente julgamento de IRDR sobre a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.