O casamento da pessoa com deficiência intelectual: autonomia ou dependência?
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Catolica de Salvador
This work intends to analyze the marriage of the person with intellectual disability in the light of Article 6, I, of Law 13,146 / 2015 (Brazilian Law of Inclusion), in which it changed the civil capacity system of the Civil Code of 2002, granting the person with disabilities in a generalized way, the full capacity to self-determine in society, arising for this, the concern, if the marital bond goes through autonomy or dependence before the concrete case for its effectiveness.
Esse trabalho pretende analisar o casamento da pessoa com deficiência intelectual à luz do artigo 6º, I, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão), na qual, alterou o sistema da capacidade civil do Código Civil de 2002, concedendo a pessoa com deficiência de forma generalizada, a plena capacidade para se autodeterminar em sociedade, surgindo para tanto, a preocupação, se o enlace matrimonial perpassa por autonomia ou dependência diante do caso concreto para sua efetivação.