Proteção ambiental e uso de agrotóxico no brasil: o atual estado regulatório da prática diante da necessária presunção da integridade do meio ambiente
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Date
2024-06-17
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A proteção ambiental em face do uso de agrotóxicos no Brasil, destaca
uma ligação com o direito à vida e a obrigação do Estado em proteger o meio
ambiente. O texto enfoca a falta de cumprimento das legislações vigentes devido à
escassez de fiscalização governamental e propõe uma crítica construtiva a esse
cenário, ressaltando a necessidade de soluções que protejam a saúde pública. São
discutidos os impactos dos agrotóxicos na saúde humana, incluindo doenças
genéticas e câncer, em desrespeito ao direito à vida garantido pela Constituição
Federal. A pesquisa se concentra na fiscalização, regularização e monitoramento do
uso e dos riscos dos agrotóxicos, abordando diversas leis e organismos
responsáveis por essa regulamentação. Destacando a subnotificação das
intoxicações e a importância do debate e da implementação de políticas públicas
para combater o uso indiscriminado dessas substâncias. Além disso, enfatiza a
necessidade de cumprimento das leis e do papel do Ministério Público na
fiscalização e regulamentação dos agrotóxicos, visando a proteção do meio
ambiente e da saúde da população. O projeto analisa as responsabilidades do
Estado em relação aos danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos, tendo
como objetivo principal a preservação da integridade do meio ambiente diante da
prática agrícola.
Description
Keywords
Meio ambiente, Regulamentação do alto uso de agrotóxicos, Responsabilização do estado