Proteção ambiental e uso de agrotóxico no Brasil: o atual estado regulatório da prática diante da necessária presunção da integridade do meio ambiente

Abstract

A proteção ambiental em face do uso de agrotóxicos no Brasil, destaca uma ligação com o direito à vida e a obrigação do Estado em proteger o meio ambiente. O texto enfoca a falta de cumprimento das legislações vigentes devido à escassez de fiscalização governamental e propõe uma crítica construtiva a esse cenário, ressaltando a necessidade de soluções que protejam a saúde pública. São discutidos os impactos dos agrotóxicos na saúde humana, incluindo doenças genéticas e câncer, em desrespeito ao direito à vida garantido pela Constituição Federal. A pesquisa se concentra na fiscalização, regularização e monitoramento do uso e dos riscos dos agrotóxicos, abordando diversas leis e organismos responsáveis por essa regulamentação. Destacando a subnotificação das intoxicações e a importância do debate e da implementação de políticas públicas para combater o uso indiscriminado dessas substâncias. Além disso, enfatiza a necessidade de cumprimento das leis e do papel do Ministério Público na fiscalização e regulamentação dos agrotóxicos, visando a proteção do meio ambiente e da saúde da população. O projeto analisa as responsabilidades do Estado em relação aos danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos, tendo como objetivo principal a preservação da integridade do meio ambiente diante da prática agrícola.