Práticas comerciais abusivas: ponderações sobre o tratamento legal no âmbito consumerista

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dc.contributor.advisor1Alves, Sérgio Emílio Schlang
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1D'Alburquerque, Teila Rocha Lins de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorMaia, Larissa Loureiro de Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-08-03T14:11:59Z
dc.date.available2021-08-03
dc.date.available2021-08-03T14:11:59Z
dc.date.issued2021-06-11
dc.description.abstractThis article aims to propose the interpretation of abusive commercial practices, provided for in the Consumer Protection Code, in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice. It is, expected to ensure the order of the protection regime against this abuse, with a view to strengthening its application and, thus, consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code, were analyzed within the scope of the rule, based on legal cases arising from the Superior Court of Justice jurisprudence and cases related to consumer law. Regarding the methodological aspects, it should, be noted that the research is predominantly qualitative and descriptive, favoring the use of the dogmatic line of legal research. And from the point of view of technical procedures, the research is based on the bibliographic review of national doctrine and on the analysis of legal documentation (current legislation and jurisprudence. The norm of protection against abusive practices became concrete in exemplary cases, highlighting the relevance of article 39, being, reiterated by the STJ, admitting flexible interpretation.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo objetiva propor a interpretação das práticas comerciais abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Espera-se assegurar a ordem do regime de proteção contra essa abusividade, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas no âmbito da norma, a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça e também de casos relacionados ao direito do consumidor. Em relação aos aspectos metodológicos, cumpre destacar que a pesquisa é predominantemente qualitativa e descritiva, privilegiando-se o emprego da linha dogmática de pesquisa jurídica. E do ponto de vista dos procedimentos técnicos, a pesquisa está calcada na revisão bibliográfica da doutrina nacional e na análise de documentação jurídica (legislação em vigor e jurisprudência). A norma de proteção contra as práticas abusivas, concretizou-se em casos exemplificativos, destacando a relevância do art. 39, sendo reiterado pelo STJ, admitindo interpretação flexível.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4475
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPráticas comerciais abusivaspt_BR
dc.subjectRelações de consumopt_BR
dc.subjectProteção legal ao consumidorpt_BR
dc.subjectAbusive business practicespt_BR
dc.subjectConsumer relationspt_BR
dc.subjectLegal consumer protectionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titlePráticas comerciais abusivas: ponderações sobre o tratamento legal no âmbito consumeristapt_BR
dc.title.alternativeAbusive commercial practices: considerations on legal treatment in the consumer spherept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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