Práticas comerciais abusivas: ponderações sobre o tratamento legal no âmbito consumerista
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo objetiva propor a interpretação das práticas comerciais abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Espera-se assegurar a ordem do regime de proteção contra essa abusividade, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim, a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas no âmbito da norma, a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça e também de casos relacionados ao direito do consumidor. Em relação aos aspectos metodológicos, cumpre destacar que a pesquisa é predominan-temente qualitativa e descritiva, privilegiando-se o emprego da linha dogmática de pesquisa jurídica. E do ponto de vista dos procedimentos técnicos, a pesquisa está calcada na revisão bibliográfica da doutrina nacional e na análise de documentação jurídica (legislação em vigor e jurisprudência). A norma de proteção contra as práticas abusivas,
concretizou-se em casos exemplificativos, destacando a relevância do art. 39, sendo reiterado pelo STJ, admitindo interpretação flexível.