O financiamento à cultura do brasil por meio da lei 8.313/91 (lei Rouanet): os contrastes entre o seu objetivo legal e a concentração de recursos regionais mediante o incentivo fiscal
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Date
2023-12-14
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O artigo analisa o financiamento à cultura do Brasil por meio da Lei n°
8.313/91, que permite às empresas e pessoas físicas deduzirem do imposto de
renda parte do valor destinado a projetos culturais. Busca-se analisar a
concentração de recursos na modalidade mecenato, que favorece as regiões mais
desenvolvidas do país, em contraste com o objetivo legal da lei de promover a
diversidade e a democratização da cultura. Para isso, utiliza-se dados captados do
sistema Salic e Versalic do Ministério da Cultura, faz-se uma revisão de literatura
sobre a origem da cultura, a cultura como direito, o direito constitucional à cultura no
Brasil e as políticas culturais no Brasil, desde o departamento municipal de cultura e
recreação de São Paulo até a Lei n° 8.313/91, Lei Rouanet, e suas reformas.
Conclui-se que o mecenato ainda é a forma predominante de incentivo à cultura no
Brasil e que o decreto lei n°11.453/2023, do atual governo, tem a intenção de
descentralizar os recursos do mecenato na região do Sul e do Sudeste, mas que
ainda é cedo para avaliar seus efeitos
Description
Keywords
Direito à cultura, Política cultural, Lei n° 8313/91, Mecenato, Concentração regional., Sul e Sudeste