A ineficácia das medidas protetivas a Lei Maria da Penha: cotidiano da violência doméstica e familiar contra a mulher
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2023-12-13
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Abstract
A violência contra a mulher é algo estrutural na nossa sociedade e vem aumentando
cada vez mais. A Lei 11.340/2006 foi criada com a finalidade de proteger as
mulheres de qualquer tipo de violência sofrida, o propósito dessa ferramenta é evitar
que as mulhers enfrentem tais situações de perigo, onde coloque em risco a sua
vida. Mas, devido à falta de capacidade dos orgãos governamentais, o Estado
precisa interferir tomando medidas direta aos agressores, de forma que assegure a
segurança e a vida das vítimas.
O artigo presente tem como análise as medidas de proteção da Lei Maria da Penha
a fim de demonstrar sua ineficácia perante a sociedade, identificando as razões por
trás da falta de efetividade dessas medidas. Através desta pesquisa, também
almeja-se contribuir para o entendimento da Lei Maria da Penha, assim como para
um entendimento mais aprofundado da realidade perante a violência doméstica e
familiar
Description
Keywords
Medida protetiva, Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Violência familiar