Alienação fiduciária: a possibilidade de transferência de titularidade de imóvel (de bem de família) nas questões de inadimplência
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Universidade Católica do Salvador
This article aims to examine possible solutions to conflicts related to fiduciary
sale and the family property, when this is given as a guarantee on a voluntary basis. In
such a way, analyzes are carried out on the evolution of these two institutes until
contemporary times, as well as the treatment given the theme in Courts by the country, by
the doctrine and how the understandings can take the decisions for the common way of
resolution of conflicts, starting housing protection, based on social function. This article
was developed from bibliographic research and has as source books, dissertations,
scientific articles and doctrine.
O presente artigo visa examinar as possíveis soluções para conflitos
relacionados a alienação fiduciária e o bem de família, quando este é dado em garantia
de forma voluntária. De tal modo, são realizadas análises sobre a evolução desses dois
institutos até a contemporaneidade, assim como o tratamento dado a temática nos
Tribunais pelo país, pela doutrina e como os entendimentos podem levar as decisões para
o caminho comum de resolução de conflitos, a partir da proteção a moradia, baseada na
função social. Este artigo foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográficas e tem como
fonte livros, dissertações, artigos científicos e doutrina.