A inobservância da responsabilidade civil do transportador aéreo em face da relação contratual consumerista e a sanção como objeto de punir, observados o ordenamento jurídico brasileiro e a convenção de Varsóvia

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dc.contributor.advisor1Brito, Nágila Maria Sales
dc.contributor.advisor1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Paranhos, Reginalda
dc.contributor.referee1Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAvelino, Bárbara de Castro
dc.creator.Latteslattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-23T20:55:53Z
dc.date.available2019-01-23
dc.date.available2019-01-23T20:55:53Z
dc.date.issued2019-01-23
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transportador aéreo pelos danos causados aos contratantes na inobservância de suas responsabilidades contratuais. O transporte aéreo tem se tornado cada vez mais, um meio de transporte essencial para brasileiros e estrangeiros, tanto para o turismo de negócios quanto para o turismo de lazer. Todavia, na relação entre usuários e o transportador aéreo, poderão surgir, em detrimento da má prestação de serviços, situações que ensejarão a responsabilidade civil em face da inobservância das responsabilidades contratuais perante seus consumidores, resultando o dever de indenizar. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regras de conduta e sanção no caso de descumprimento contratual do fornecedor de serviços, sendo este fornecedor, responsável pelos danos causados em face da má prestação dos serviços e pelo inadimplemento de uma obrigação contratual. A responsabilidade civil do transportador enseja o dever de indenizar em decorrência da responsabilidade objetiva. No entanto, o objetivo deste artigo é o estudo e a análise da reparação civil pela má prestação dos serviços em detrimento da responsabilidade civil do transportador aéreo consoante a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, revogada pela Convenção de Montreal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/589
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransporte aéreopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectInadimplemento contratualpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectConvenção de Varsóviapt_BR
dc.subjectAir transportpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectA breach of contractpt_BR
dc.subjectThe Consumer Defense Codept_BR
dc.subjectWarsaw conventionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA inobservância da responsabilidade civil do transportador aéreo em face da relação contratual consumerista e a sanção como objeto de punir, observados o ordenamento jurídico brasileiro e a convenção de Varsóviapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito