Limites legais da publicidade infantil no Direito Brasileiro Contemporâneo.

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Universidade Católica do Salvador
The theme infantile publicity has been a recurrent matter in foruns and debates realized by professionals in the communication area all over Brazil,thus becoming a complex theme even to the marketing and publicity professionals. With all the technological evolution, the proliferation of the means of communication has spread to the children’s audience,which has been submitted to a huge amount of publicity that has turned children their main target. It is noticeable however that when it comes to this specific public publicity is selective and seductive in order to attract adepts to the exposed good stimulating children’s consume, since children and teenagers don’t have yet racionalization to understand in a critical way how far publicity can go to influence them. It is believed that in spite of the advance in Brazilian literature about protection to children and adolescents, the regulation system to infantile publicity is still weak.
O tema publicidade infantil tem sido um assunto assíduo em fóruns e debates realizados por profissionais da área de comunicação de todo Brasil, tornando se um tema complexo até mesmo para os profissionais de marketing e publicidade. Com toda essa evolução tecnológica, a proliferação dos meios de comunicação expandiu-se para o público infantil, que está submetido a um gigantesco número de publicidades, onde tornam as crianças o alvo principal. Percebe-se, entretanto, quando se trata desse determinado público a publicidade é seletiva e sedutora com objetivo de angariar adeptos ao produto exposto estimulando o consumo infantil, uma vez que as crianças e adolescentes não possuem uma racionalização para compreender de forma crítica até que ponto a propaganda pode lhes influenciar. Acredita-se que apesar do avanço na literatura brasileira a respeito da proteção da criança e do adolescente, o sistema de regulamentação quanto à publicidade infantil ainda é deficitário.

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