A (im)possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar online à luz do ordenamento jurídico brasileiro
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Lima, Vaniely Alves Pereira de | |
| dc.contributor.author | Diógenes, Nícia (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-21T16:54:25Z | |
| dc.date.available | 2025-07-21T16:54:25Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-26 | |
| dc.description.abstract | A popularização das redes sociais e o crescente poder dos influenciadores digitais têm gerado novos desafios no campo jurídico, especialmente no que se refere à responsabilidade civil desses profissionais. Este estudo aborda a (im)possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar online, enfocando a omissão de informações essenciais sobre os riscos envolvidos e seus efeitos sobre os consumidores. Embora os jogos de azar sejam proibidos no Brasil desde 1941, a propagação de suas publicidades nas plataformas digitais tem aumentado de forma exponencial, sem uma regulamentação adequada para coibir tais práticas. O trabalho analisa os aspectos legais envolvidos na publicidade desses jogos, destacando a configuração de ato ilícito conforme o Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange à responsabilidade por danos causados pela omissão de informações claras e verídicas. A pesquisa busca identificar as implicações jurídicas dessa prática, discutir a viabilidade de responsabilização civil dos influenciadores e propor soluções para a adequação da legislação brasileira ao ambiente digital. Utilizando-se de uma metodologia qualitativa, a pesquisa foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e análise de casos jurídicos relacionados ao tema. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5633 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | Influenciadores digitais | |
| dc.subject | Jogos de azar online | |
| dc.subject | Ato ilícito | |
| dc.subject | Omissão de informações | |
| dc.title | A (im)possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar online à luz do ordenamento jurídico brasileiro | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |