Superendividamento do consumidor: o atual cenário das relações consumeristas e o mecanismo de prevenção e mitigação
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Universidade Católica do Salvador
Consumer over-indebtedness is a reality that is consolidated in today's
society. It is well known that extreme indebtedness has grown sharply over the years.
Consumers are constantly hit by persistent and highly abusive marketing practices to
encourage credit consumption. To circumvent this reality, therefore, it is necessary that
the State, as co-responsible for the emergence of a mass of indebtedness, implements
new policies and mechanisms to prevent over-indebtedness, also acting in its mitigation.
The present work seeks to highlight the reality of the Brazilian consumer in the face of
the phenomenon of over-indebtedness, using a qualitative approach, based on historical,
legal, doctrinal studies, scientific articles and electronic journals to conclude the
importance of Bill No. 3,515 / 2015, in progress in the Chamber of Deputies.
O superendividamento do consumidor é uma realidade que se consolida na
sociedade atual. É notório que o endividamento extremo tem crescido acentuadamente
com o passar dos anos. Os consumidores são constantemente acertados pelas
persistentes e altamente abusivas práticas mercadológicas de fomento ao consumo de
crédito. Para contornar essa realidade, portanto, mostra-se necessário que o Estado,
como corresponsável pelo surgimento de uma massa de endividados, implemente novas
políticas e mecanismos de prevenção ao superendividamento, atuando, ainda, na
mitigação deste. O presente trabalho busca evidenciar a realidade do consumidor
brasileiro diante do fenômeno do superendividamento, utilizando uma abordagem
qualitativa, fundada em estudos históricos, legal, doutrinário, artigos científicos e
revistas eletrônicas para concluir a importância do Projeto de Lei no 3.515/2015, em
tramitação na Câmara dos Deputados.