Superendividamento do consumidor: o atual cenário das relações consumeristas e o mecanismo de prevenção e mitigação

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dc.contributor.advisor1Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Ferre, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorMonteiro, Jullia Fernandes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-06T19:48:38Z
dc.date.available2021-01-06
dc.date.available2021-01-06T19:48:38Z
dc.date.issued2020-12-14
dc.description.abstractConsumer over-indebtedness is a reality that is consolidated in today's society. It is well known that extreme indebtedness has grown sharply over the years. Consumers are constantly hit by persistent and highly abusive marketing practices to encourage credit consumption. To circumvent this reality, therefore, it is necessary that the State, as co-responsible for the emergence of a mass of indebtedness, implements new policies and mechanisms to prevent over-indebtedness, also acting in its mitigation. The present work seeks to highlight the reality of the Brazilian consumer in the face of the phenomenon of over-indebtedness, using a qualitative approach, based on historical, legal, doctrinal studies, scientific articles and electronic journals to conclude the importance of Bill No. 3,515 / 2015, in progress in the Chamber of Deputies.pt_BR
dc.description.resumoO superendividamento do consumidor é uma realidade que se consolida na sociedade atual. É notório que o endividamento extremo tem crescido acentuadamente com o passar dos anos. Os consumidores são constantemente acertados pelas persistentes e altamente abusivas práticas mercadológicas de fomento ao consumo de crédito. Para contornar essa realidade, portanto, mostra-se necessário que o Estado, como corresponsável pelo surgimento de uma massa de endividados, implemente novas políticas e mecanismos de prevenção ao superendividamento, atuando, ainda, na mitigação deste. O presente trabalho busca evidenciar a realidade do consumidor brasileiro diante do fenômeno do superendividamento, utilizando uma abordagem qualitativa, fundada em estudos históricos, legal, doutrinário, artigos científicos e revistas eletrônicas para concluir a importância do Projeto de Lei no 3.515/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2783
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectAlteração do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectConsumer lawpt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subjectAmendment to the Consumer Protection Codept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleSuperendividamento do consumidor: o atual cenário das relações consumeristas e o mecanismo de prevenção e mitigaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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