A aplicação do código de defesa do consumidor na era do comércio eletrônico
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Universidade Católica do Salvador
The present work developed through scientific articles, monographs, and bibliographies, deals with the
application of the Consumer Protection Code and its effectiveness in the face of virtual consumer
relations that occurs through applications, platforms, websites, among other possible electronic tools.
As well as, to the relevant innovations for consumer relations in Brazil from Federal Decree No.
7.962/13. In addition to the definitions and challenges of virtual contractual relations, given that in the
case of post-modern legal relations, the vulnerability is even greater when compared to traditional
legal relations. It is also necessary to analyze the structure of consumer relations celebrated through
the internet and consumer guarantees, this being the most vulnerable part of the relationship, taking
as reference the CDC and the principles that govern it, being of paramount importance, security ; clear
information; truthful advertising; contractual protection; indemnity; and the supplier's strict liability. This
article is aimed at consumers who are interested in being aware of their rights in the face of electronic
commerce, which is increasingly socially fused, and anyone who wants to delve into the excellence
and pro activity of consumer rights.
O presente trabalho desenvolvido através de artigos científicos, monografias, legislação em vigor e
obras doutrinárias brasileiras, versa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a sua
eficácia diante das relações de consumo virtuais que se dá através de aplicativos, plataformas,
websites dentre outras possíveis ferramentas eletrônicas. Bem como, às inovações relevantes para
relações de consumo no Brasil a partir do Decreto Federal N° 7.962/13. Além de definições e desafios
das relações contratuais virtuais, haja vista que se tratando de relações jurídicas de pósmodernidade, a vulnerabilidade é ainda maior se comparado com as relações jurídicas tradicionais. Faz-se necessário também analisar a estrutura das relações de consumo celebradas através da
internet e as garantias do consumidor, sendo este é a parte mais vulnerável da relação, tomando
como referência o CDC e os princípios que o regem, sendo de suma importância, a segurança;
informação clara; publicidade verídica; a proteção contratual; direito á indenização; e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Este artigo está direcionado aos consumidores que tenham
interesse em ter ciência dos seus direitos perante o comércio eletrônico, cada dia mais fundido
socialmente, e toda e qualquer pessoa que queira se aprofundar na excelência e pro atividade do
direito do consumidor.