A interpretação constitucional como instrumento de efetivação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio
| dc.contributor.author | Santos, Nathalia Pimentel de Sá dos | |
| dc.contributor.author | Cunha Júnior, Dirley da (Orient.) | |
| dc.contributor.author | Côrtes, André Quadros (Coorient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-11T22:24:16Z | |
| dc.date.available | 2024-04-11T22:24:16Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo investiga a interpretação constitucional como uma ferramenta de efetividade de direitos fundamentais, com ênfase no direito à inviolabilidade do domicílio. Atualmente, o Brasil enfrenta um quadro de constantes violações de direitos fundamentais, de modo que houve uma crescente judicialização em busca de acesso a esses direitos. A partir disso, a interpretação constitucional foi obtendo maior destaque e elevada importância, criando técnicas e princípios interpretativos da norma constitucional. De igual modo, o controle de constitucionalidade revela-se como um instrumento de fundamental relevância para efetivar o texto constitucional. Com efeito, visando evitar e reparar lesão a preceito fundamental, foi proposto a arguição de descumprimento de preceito fundamental no 635. A ação visa uma solução para a alta letalidade policial que é responsável por violar inúmeros direitos fundamentais dos habitantes do Rio de Janeiro. Diante disso, partindo-se da hipótese de que a hermenêutica constitucional efetiva direitos fundamentais, pretendeu-se identificar se a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental no 635, foi um instrumento de efetividade ao direito à inviolabilidade domiciliar. Para tanto, foi realizado uma pesquisa de cunho documental, científico e doutrinário, com o propósito de alcançar os resultados pretendidos. Constatou-se que, em que pese haja disposição jurisprudencial em prol do direito à inviolabilidade do domicílio, o cenário atual da cidade do Rio de Janeiro é de consecutivas violações domiciliares, durante operações policiais, de modo que tem-se a inexistência ou morosa efetividade da proteção constitucional a casa como asilo inviolável. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4847 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
| dc.publisher.program | Curso de Direito | |
| dc.subject | Interpretação constitucional | pt_BR |
| dc.subject | ADPF | pt_BR |
| dc.subject | Efetivação de direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Inviolabilidade do domicílio | pt_BR |
| dc.subject | Letalidade policial | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.subject.cnpq | Direito | |
| dc.title | A interpretação constitucional como instrumento de efetivação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio | pt_BR |
| dc.title.alternative | Constitutional interpretation as an instrument to enforce the fundamental right to inviolability of home | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |