A interpretação constitucional como instrumento de efetivação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio
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Date
2023-12-12
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo investiga a interpretação constitucional como uma ferramenta
de efetividade de direitos fundamentais, com ênfase no direito à inviolabilidade do domicílio.
Atualmente, o Brasil enfrenta um quadro de constantes violações de direitos fundamentais, de
modo que houve uma crescente judicialização em busca de acesso a esses direitos. A partir
disso, a interpretação constitucional foi obtendo maior destaque e elevada importância,
criando técnicas e princípios interpretativos da norma constitucional. De igual modo, o
controle de constitucionalidade revela-se como um instrumento de fundamental relevância
para efetivar o texto constitucional. Com efeito, visando evitar e reparar lesão a preceito
fundamental, foi proposto a arguição de descumprimento de preceito fundamental no 635. A
ação visa uma solução para a alta letalidade policial que é responsável por violar inúmeros
direitos fundamentais dos habitantes do Rio de Janeiro. Diante disso, partindo-se da hipótese
de que a hermenêutica constitucional efetiva direitos fundamentais, pretendeu-se identificar se
a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede liminar na arguição de descumprimento de
preceito fundamental no 635, foi um instrumento de efetividade ao direito à inviolabilidade
domiciliar. Para tanto, foi realizado uma pesquisa de cunho documental, científico e
doutrinário, com o propósito de alcançar os resultados pretendidos. Constatou-se que, em que
pese haja disposição jurisprudencial em prol do direito à inviolabilidade do domicílio, o
cenário atual da cidade do Rio de Janeiro é de consecutivas violações domiciliares, durante
operações policiais, de modo que tem-se a inexistência ou morosa efetividade da proteção
constitucional a casa como asilo inviolável.
Description
Keywords
Interpretação constitucional, ADPF, Efetivação de direitos fundamentais, Inviolabilidade do domicílio, Letalidade policial