A responsabilidade civil e a nova lei geral de proteção de dados: implicações da LGPD na responsabilização por danos decorrentes do uso inadequado de dados pessoais no Brasil
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Escola de Ciências Jurídicas e Sociais | |
| dc.contributor.author | Silva Junior, Aluízio Antônio Alves da | |
| dc.contributor.author | Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de (Orient.) | |
| dc.contributor.author | Brito, Nágila Maria Sales (Membro da Banca) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-20T19:12:44Z | |
| dc.date.available | 2026-02-20T19:12:44Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-16 | |
| dc.description.abstract | A consolidação da sociedade da informação transformou os dados pessoais em um dos principais ativos econômicos do século XXI, trazendo novos riscos à privacidade e à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) representa um marco jurídico destinado a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras específicas para o tratamento de dados e a responsabilização por danos decorrentes de seu uso inadequado. Este trabalho analisa as implicações da LGPD no regime da responsabilidade civil brasileira, destacando a transição de um modelo subjetivo para um modelo de risco da atividade, aproximando-se da responsabilidade objetiva. Também se examina a solidariedade entre controlador e operador, o reforço da tutela dos dados sensíveis e as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. Conclui-se que a LGPD amplia o alcance da responsabilidade civil, consolidando a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo e efetivo no ordenamento jurídico brasileiro. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5846 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | LGPD | |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais | |
| dc.subject | Dano moral | |
| dc.subject | Direito fundamental | |
| dc.subject | Lei geral de proteção de dados | |
| dc.title | A responsabilidade civil e a nova lei geral de proteção de dados: implicações da LGPD na responsabilização por danos decorrentes do uso inadequado de dados pessoais no Brasil | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |