A responsabilidade civil e a nova lei geral de proteção de dados: implicações da LGPD na responsabilização por danos decorrentes do uso inadequado de dados pessoais no Brasil

Abstract

A consolidação da sociedade da informação transformou os dados pessoais em um dos principais ativos econômicos do século XXI, trazendo novos riscos à privacidade e à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) representa um marco jurídico destinado a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras específicas para o tratamento de dados e a responsabilização por danos decorrentes de seu uso inadequado. Este trabalho analisa as implicações da LGPD no regime da responsabilidade civil brasileira, destacando a transição de um modelo subjetivo para um modelo de risco da atividade, aproximando-se da responsabilidade objetiva. Também se examina a solidariedade entre controlador e operador, o reforço da tutela dos dados sensíveis e as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. Conclui-se que a LGPD amplia o alcance da responsabilidade civil, consolidando a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo e efetivo no ordenamento jurídico brasileiro.