A análise dos projetos de reforma tributária face à preservação do mínimo existencial

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Darlã Conceição
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSilva, Thiago Lopes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-07-30T18:50:58Z
dc.date.available2021-07-30
dc.date.available2021-07-30T18:50:58Z
dc.date.issued2021-06-22
dc.description.abstractThe present work will analyze whether the ongoing tax reforms bills (PEC 45/2019 and PEC 110/2019) on Brazilian Federal Congress respect the principle of existential minimum. The projects of tax reform (PEC 45/2019 and PEC 110/2019) are among many projects of this type currently being analyzed on the National Congress, the first an initiative made by the Chamber of Deputies, and the second by the Federal Senate. This text will describe the principle of the existential minimum applied on the tributary law, assisted by the constitutional principles which guarantee the fiscal justice; as well as discuss whether the projects (PEC 45/2019 and PEC 110/2019) preserve, in its essence, the principle of existential minimum.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisará se os projetos de reforma tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) que tramitam no Congresso Federal respeitam o princípio do mínimo existencial. Os projetos de Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) estão entre muitos projetos deste tipo em análise no Congresso Nacional, sendo o primeiro de iniciativa da Câmara dos Deputados e o segundo de iniciativa do Senado Federal. O presente texto descreverá o princípio do mínimo existencial aplicado ao direito tributário, amparado pelos princípios constitucionais que garantem a justiça fiscal, bem como discutirá se as atuais propostas de emenda à Constituição (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) preservam, em sua essência, o princípio do mínimo existencial.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4465
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProjeto de emenda a constituiçãopt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectTributação regressivapt_BR
dc.subjectJustiça fiscalpt_BR
dc.subjectConstitutional amendmentpt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectRegressive taxpt_BR
dc.subjectTax justicept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA análise dos projetos de reforma tributária face à preservação do mínimo existencialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito