Território, direitos e acesso à justiça: uma análise do passivo jurídico da implementação da FIOL na Bahia
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UCSal, Universidade Católica do Salvador
A presente tese apresenta a análise dos processos territoriais decorrentes da implementação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e suas implicações no passivo jurídico gerado, no período de 2010 a 2025. Por essa razão, faz um exame do processo de gestão e de acesso à justiça no sistema judiciário brasileiro, especialmente, por meio dos litígios decorrentes da construção da ferrovia. Além disso, analisa o conteúdo, os instrumentos e os elementos legitimadores das relações sociais, políticas, jurídicas e econômicas constituídas ao longo do traçado da ferrovia no estado da Bahia. Com esse propósito, a análise do objeto desta tese requereu aprofundar o debate sobre o transporte ferroviário, o território, o direito, a justiça, entre outros. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa histórico-jurídica, de vertente empírica e com método de abordagem indutivo. As análises são balizadas por dados secundários coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental que incluem legislação voltada à regulação ferroviária, documentos constitutivos da FIOL, estudos e relatórios de impacto ambiental, acervos judiciais e extrajudiciais, além de mapas e dados produzidos por órgãos institucionais de governança. Os resultados demonstram que, para além da política oficial de imposição de uma obra de grande porte, a construção da FIOL não causou apenas impactos ambientais, mas também afetou significativamente o território envolvido. Para além da gestão, evidenciaram-se as rupturas territoriais e, consequentemente, as alterações profundas no modo de vida da população diretamente atingida pelo projeto da FIOL, majoritariamente, camponesa e ribeirinha, para atender aos interesses econômicos, considerados urgentes e imperativos. A análise do passivo jurídico da FIOL mostrou as contradições dos processos territoriais, observáveis pelo volume de processos relativos às desapropriações ou à posse da terra que implicaram nos processos de desteritorialização e reteritorialização da população atingida ou ainda pelos litígios que levaram a rupturas nas relações econômicas, sociais, culturais e políticas presentes nos territórios atravessados pela Ferrovia. A ausência de uma finalização explícita, somada a falta de transparência no processo de implementação expõem mais uma experiência de negligência do Estado em relação à necessidade de construir protocolos de acompanhamento para grandes obras. Portanto, os problemas do passado que marcaram a política ferroviária brasileira, a exemplo da ausência de planejamento integrado, da dependência econômica, da fragilidade regulatória, dos entraves burocráticos, dentre outros permanecem presentes, e potencializam a vulnerabilidade dos sujeitos que tiveram suas terras e suas vidas impactadas pelo traçado da FIOL.
