Interpretação do artigo 312 do código de processo penal conforme a constituição
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Date
2009-10
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Publisher
Universidade Católica do Salvador
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Keywords
Processo penal, Medidas cautelares, Prisão preventiva, Princípios constitucionais, Presunção de inocência, Proporcionalidade, SEMOC - Semana de Mobilização Científica