Interpretação do artigo 312 do código de processo penal conforme a constituição

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Date

2009-10

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Universidade Católica do Salvador

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Processo Penal, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Princípios Constitucionais, Presunção de Inocência, Proporcionalidade, SEMOC - Semana de Mobilização Científica

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