Interpretação do artigo 312 do código de processo penal conforme a constituição
No Thumbnail Available
Date
2009-10
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Universidade Católica do Salvador
Abstract
Description
Keywords
Processo Penal, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Princípios Constitucionais, Presunção de Inocência, Proporcionalidade, SEMOC - Semana de Mobilização Científica