A autonomia fiscal entre filial e matriz: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Universidade Católica do Salvador
The present work aims to analyze the legal consequences arising from the
divergence about the legal nature of the subsidiaries in relation to the headquarters in the light
of the STJ's understanding. Thus, it aims to define the various consequences of the
understandings already signed. For this purpose, a qualitative approach is used, carrying out a
bibliographic review and analysis of documents, such as decisions of the Superior Court of
Justice, legal, legal, doctrinal examination, scientific articles and electronic journals in order to
unravel the consequences resulting from a new understanding of the STJ , especially with regard
to the possibility of issuing a certificate of tax compliance (CND) to the branches of a company,
whose head office has debts with the Treasury and its implications.
O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas oriundas
da divergência de entendimento acerca da natureza jurídica das filiais em relação às matrizes à
luz do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que
há impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos (CND) para as filiais de uma
empresa cuja matriz possua débitos fiscais. Utiliza-se, para tanto, uma abordagem qualitativa,
realizando uma revisão bibliográfica e análise de documentos, tais como decisões do Superior
Tribunal de Justiça, exame jurisprudencial, legal, doutrinário, artigos científicos e revistas
eletrônicas, a fim de destrinchar as consequências advindas novo entendimento. Nesse sentido,
o artigo pretende examinar os fundamentos utilizados no novel entendimento do STJ, de
maneira a esclarecer que nenhum deles é adequado para solucionar conflitos relacionados ao
direito do contribuinte à emissão de certidão.