A autonomia fiscal entre filial e matriz: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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dc.contributor.advisor1Santos, Ricardo Simões Xavier dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Darlã Conceição
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorFarias, Karla de Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-07T14:23:38Z
dc.date.available2021-01-07
dc.date.available2021-01-07T14:23:38Z
dc.date.issued2020-12-15
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the legal consequences arising from the divergence about the legal nature of the subsidiaries in relation to the headquarters in the light of the STJ's understanding. Thus, it aims to define the various consequences of the understandings already signed. For this purpose, a qualitative approach is used, carrying out a bibliographic review and analysis of documents, such as decisions of the Superior Court of Justice, legal, legal, doctrinal examination, scientific articles and electronic journals in order to unravel the consequences resulting from a new understanding of the STJ , especially with regard to the possibility of issuing a certificate of tax compliance (CND) to the branches of a company, whose head office has debts with the Treasury and its implications.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas oriundas da divergência de entendimento acerca da natureza jurídica das filiais em relação às matrizes à luz do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que há impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos (CND) para as filiais de uma empresa cuja matriz possua débitos fiscais. Utiliza-se, para tanto, uma abordagem qualitativa, realizando uma revisão bibliográfica e análise de documentos, tais como decisões do Superior Tribunal de Justiça, exame jurisprudencial, legal, doutrinário, artigos científicos e revistas eletrônicas, a fim de destrinchar as consequências advindas novo entendimento. Nesse sentido, o artigo pretende examinar os fundamentos utilizados no novel entendimento do STJ, de maneira a esclarecer que nenhum deles é adequado para solucionar conflitos relacionados ao direito do contribuinte à emissão de certidão.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2793
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectDireito empresarialpt_BR
dc.subjectRegularidade fiscalpt_BR
dc.subjectAutonomia fiscalpt_BR
dc.subjectMatriz e filialpt_BR
dc.subjectTax lawpt_BR
dc.subjectBusiness lawpt_BR
dc.subjectTax compliancept_BR
dc.subjectHeadquarters and branchpt_BR
dc.subjectTax autonomypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA autonomia fiscal entre filial e matriz: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito