Expansão do direito penal: a absorção do discurso midiático na tipologia criminal
| dc.contributor.author | Ferreira, Amanda Mezzedimi Borges Sales | |
| dc.contributor.author | Bahia, Bruno Teixeira (Orient.) | |
| dc.contributor.author | Araújo, Alan Roque Souza de (Membro da Banca) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-21T15:06:34Z | |
| dc.date.available | 2025-07-21T15:06:34Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-27 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar a influência dos meios de comunicação de massa nas leis penais, destacando o papel simbólico do Direito Penal contemporâneo, criando tipos penais mais específicos e aumentando demasiadamente as penas com o intuito de coibir a prática de crimes. Por meio da técnica de Análise de Conteúdo, foram estudados os projetos de lei que resultaram nas Leis no 9.677/1998 e 9.695/1998 (caso das “Pílulas de Farinha”), na Lei no 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e na Lei no 13.654/2018 (relativa ao uso de explosivos em crimes patrimoniais). A análise evidencia que o Poder Legislativo, muitas vezes impulsionado por apelos populares amplificados pela mídia, tem adotado políticas penais emergenciais e simbólicas, comprometendo princípios como a intervenção mínima, a proporcionalidade e a racionalidade legislativa. Conclui-se que o Direito Penal, ao ser instrumentalizado como resposta emocional a eventos midiáticos, perde sua função protetiva originária, cedendo espaço a uma legislação punitivista e desprovida de efetividade. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5629 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Direito penal | |
| dc.subject | Mídia | |
| dc.subject | Leis penais | |
| dc.subject | Tipologia criminal | |
| dc.title | Expansão do direito penal: a absorção do discurso midiático na tipologia criminal | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |