A sanção aduaneira do perdimento de mercadorias como forma de relativização do direito à propriedade
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Silva, Moisés Monteiro da | |
| dc.contributor.author | Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-05T14:12:27Z | |
| dc.date.available | 2025-02-05T14:12:27Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-13 | |
| dc.description.abstract | O objetivo desta pesquisa é demonstrar o choque de princípios básicos que ocorre entre o direito à propriedade e a primazia do interesse público, ambos princípios basilares do Estado democrático de direito e definidos pela Constituição Federal de 1988 (CF88), quando ocorre a sanção da pena de perdimento em procedimento aduaneiro. O direito à propriedade está garantido pelo inciso XXIII, art. 5o, da CF88. Já o princípio da primazia do interesse público é norteador da atuação do Estado. Desta forma, busca-se demonstrar como este conflito de princípios é solucionado tendo por base o modelo adotado pelo neoconstitucionalismo. Tem ainda o objetivo de demonstrar como é realizado o sopesamento de princípios, como ferramenta para a ponderação e valoração de princípios em colisão, no caso proposto por este estudo. Tem ainda a finalidade de afastar certos conceitos fortemente arraigados na sociedade, puramente embasados no senso comum, sobre a sanha arrecadatória do Estado como norteadora da aplicação de sanções, notadamente, as de caráter tributário. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5353 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Sanção aduaneira | |
| dc.subject | Perda de mercadoria | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.title | A sanção aduaneira do perdimento de mercadorias como forma de relativização do direito à propriedade | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |