A revisão da validade das leis nacionais à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos: um estudo sobre o controle jurisdicional de convencionalidade no Brasil
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Universidade Católica do Salvador
Il presente saggio fa rifferimento allo studio ed applicazione dello controllo giurisdizionale di convenzionalità nell’ordinamento giuridico brasiliano, dalla tesi creata da Valério Mazzuoli sotto la luce del diritto interno, e come la Corte Suprema nazionale ha affrontato questo tema nella revisone della Legge di Amnistia. Questa tesi di laurea rileva i ostacoli interpretativi che dovrano essere superati per la sofisticazione dello sistema di protezione degli diritti umani in Brasile. Perciò, si utiliza la metodologia cosistente nella biografia sulla definizione e contestualizzazione dei diritti umani e fondamentali, la verifica delle tesi di convenzionalità e costituzionalità, nonché, documentale in base all’analisi acurata della Costituzione Federale di 1988, la Convenzione Americana dei Diritti Umani, in cui si inserisce la giurisprudenza della Corte Interamericana e la interpretazione del Supremo Tribunale Federale sotto questo tema.
O presente trabalho versa sobre o estudo e aplicação do Controle Judicial de Convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da tese desenvolvida por Valério Mazzuoli à luz do direito doméstico, e como a Suprema Corte nacional tratou do tema na revisão da Lei de Anistia. Esta monografia destaca os obstáculos interpretativos que devem ser superados para a sofisticação do sistema de proteção aos direitos humanos no Brasil. Para tanto, a metodologia consiste no uso de bibliografia voltada a definição e contextualização dos direitos humanos e fundamentais, ao exame da tese da Convencionalidade e da Constitucionalidade, bem como, documental a partir de análise precisa da Constituição Federal de 1988, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em que se inclui os julgados da Corte Internacional e as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.