A concessão da medida protetiva de urgência pela autoridade policial ou judicial, no tocante à violência doméstica ou familiar

dc.contributor.advisor1Costa, Jader Veloso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorNoberto, Alanna Soares
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-08-21T14:05:12Z
dc.date.available2020-08-21
dc.date.available2020-08-21T14:05:12Z
dc.date.issued2020-06-17
dc.description.abstractThe domestic and family violence has the Maria da Penha Law as a mechanism to combat violence against women. The present study took place in the District of Camaçari-BA, more precisely in the Specialized Police Station for Assistance to Women (DEAM). The objective of this work was to verify, in the DEAM in the Camaçari district, the amount of emergency protective measures represented and the percentage of new physical violence practiced against the same victims. The field research was carried out in 2019, through representations and percentages of new non-compliance with these measures. Among the results obtained, it was noted about 1,582 general records and of these, 526 of protective measures, 251 of bodily injury and 186 of de facto routes. Among the total, 34 occurrences were of new investigations of non-compliance with the decision involving all types of violence. The data provided in the interview did not correspond in full with the official data of the research. Domestic and family violence increases more and more, instead of ceasing.pt_BR
dc.description.resumoA violência doméstica e familiar tem, como mecanismo de combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha. O presente estudo se deu na Comarca de Camaçari-BA, mais precisamente na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). O objetivo deste trabalho foi verificar, na DEAM na comarca de Camaçari, o quantitativo de medidas protetivas de urgência representadas e o percentual de novas violências físicas praticadas contra as mesmas vítimas. A pesquisa de campo foi feita no ano de 2019, através de representações e percentuais de novos descumprimentos dessas medidas. Entre os resultados obtidos, notou-se cerca de 1.582 registros gerais e desses, 526 de medidas protetivas, 251 de lesão corporal e 186 de vias de fato. Dentre o total, 34 ocorrências foram de apuração de novos inquéritos de descumprimento da decisão envolvendo todo o tipo de violência. Os dados fornecidos na entrevista não corresponderam na íntegra com os dados oficiais da pesquisa. A violência doméstica e familiar aumenta cada vez mais, ao invés de cessar.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1673
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedida protetiva de urgênciapt_BR
dc.subjectDomestic and family violencept_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subjectEmergency protective measurept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA concessão da medida protetiva de urgência pela autoridade policial ou judicial, no tocante à violência doméstica ou familiarpt_BR
dc.title.alternativeGranting protective emergency measures by the police or judicial authority, with regard to domestic or family violencept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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