A lei da ficha limpa e o princípio da presunção de inocência
| dc.contributor.advisor1 | Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.author | Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de (Orient.) | |
| dc.contributor.referee1 | Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de (Orient.) | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Santos, Manoel Tafnes Pamponet Campos Gonçalves dos | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-27T17:31:10Z | |
| dc.date.available | 2021-07-27 | |
| dc.date.available | 2021-07-27T17:31:10Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-07 | |
| dc.description.resumo | O desenvolvimento de uma sociedade justa requer um embasamento pleno em suas abordagens jurídicas que permeiem as diversas políticas públicas, respeitando as tradições e idiossincrasias. Neste sentido, considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é fundada nos seus princípios, ultrapassar estes pilares evidencia de maneira cristalina o abuso de direito. Noutra senda, observa-se a Lei Complementar n° 135/2010, Lei da “Ficha Limpa”, que criou restrições à capacidade passiva de ser votado, criando hipóteses que corroboram na inelegibilidade, dentre elas as condenações não transitadas em julgado, o descompasso surge, face ao Artigo 5°, LVII, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, princípio da presunção de inocência. Esse artigo parte da pergunta de pesquisa: há contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” face ao princípio da presunção de inocência? Buscou-se, como objetivo geral, perquirir se a Lei complementar n° 135 de 2010, possuía o caráter extremamente punitivo ou preventivo, protegendo o mandato político contra atitudes de particulares que sejam potencialmente capazes de não exercer o seu mandato de maneira coerente com o título da probidade. Portanto, relevante analisar, tendo em vista a constante luta por uma justiça concreta, como objetivos específicos tinha-se a reflexão sobre a possível existência de contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” e o princípio da presunção de inocência, devidamente paramentado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Como metodologia, utilizou-se revisão bibliográfica e análise de documentos (legislação aplicável). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4452 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ficha limpa | pt_BR |
| dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
| dc.subject | Probidade administrativa | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A lei da ficha limpa e o princípio da presunção de inocência | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |