A lei da ficha limpa e o princípio da presunção de inocência
| dc.contributor.advisor1 | Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Santos, Manoel Tafnes Pamponet Campos Gonçalves dos | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-27T17:31:10Z | |
| dc.date.available | 2021-07-27 | |
| dc.date.available | 2021-07-27T17:31:10Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-07 | |
| dc.description.abstract | The development of a just society requires a full foundation in its legal approaches that permeate the various public policies, respecting the traditions and idiosyncrasies. In this sense, considering that the Federal Constitution is founded on its principles, to overcome these pillars in a crystalline way the abuse of rights. In another path, Complementary Law No. 135/2010, the “Clean Record” Law, which created restrictions on the passive ability to be voted, creates hypotheses that corroborate the ineligibility, among them the unappealable convictions, the mismatch. Appears, in face of Article 5, LVII, CF, the principle of the presumption of innocence. This article starts from the research question: is there a contradiction between the “Clean Record” Law in face of the principle of the presumption of innocence? The general objective was to investigate whether Law 135/2010 had an extremely punitive or preventive character, protecting the political mandate against the attitudes of individuals who are potentially capable of not exercising their mandate in a manner consistent with the title of probity. Therefore, it is relevant to analyze, in view of the constant struggle for concrete justice, as specific objectives there was a reflection on the possible existence of contradiction between the Law of the “Clean Record” and the principle of the presumption of innocence, duly reflected in the light of the Federal Constitution. As a methodology, a bibliographic review and analysis of documents (applicable legislation and data from the Court) were used. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O desenvolvimento de uma sociedade justa requer um embasamento pleno em suas abordagens jurídicas que permeiem as diversas políticas públicas, respeitando as tradições e idiossincrasias. Neste sentido, considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é fundada nos seus princípios, ultrapassar estes pilares evidencia de maneira cristalina o abuso de direito. Noutra senda, observa-se a Lei Complementar n° 135/2010, Lei da “Ficha Limpa”, que criou restrições à capacidade passiva de ser votado, criando hipóteses que corroboram na inelegibilidade, dentre elas as condenações não transitadas em julgado, o descompasso surge, face ao Artigo 5°, LVII, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, princípio da presunção de inocência. Esse artigo parte da pergunta de pesquisa: há contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” face ao princípio da presunção de inocência? Buscou-se, como objetivo geral, perquirir se a Lei complementar n° 135 de 2010, possuía o caráter extremamente punitivo ou preventivo, protegendo o mandato político contra atitudes de particulares que sejam potencialmente capazes de não exercer o seu mandato de maneira coerente com o título da probidade. Portanto, relevante analisar, tendo em vista a constante luta por uma justiça concreta, como objetivos específicos tinha-se a reflexão sobre a possível existência de contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” e o princípio da presunção de inocência, devidamente paramentado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Como metodologia, utilizou-se revisão bibliográfica e análise de documentos (legislação aplicável). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4452 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Ficha limpa | pt_BR |
| dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
| dc.subject | Probidade | pt_BR |
| dc.subject | Clean sheet | pt_BR |
| dc.subject | Presumption of innocence | pt_BR |
| dc.subject | Probity | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A lei da ficha limpa e o princípio da presunção de inocência | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |