A lei da ficha limpa e o princípio da presunção de inocência
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Universidade Católica do Salvador
The development of a just society requires a full foundation in its legal approaches that
permeate the various public policies, respecting the traditions and idiosyncrasies. In
this sense, considering that the Federal Constitution is founded on its principles, to
overcome these pillars in a crystalline way the abuse of rights. In another path,
Complementary Law No. 135/2010, the “Clean Record” Law, which created restrictions
on the passive ability to be voted, creates hypotheses that corroborate the ineligibility,
among them the unappealable convictions, the mismatch. Appears, in face of Article
5, LVII, CF, the principle of the presumption of innocence. This article starts from the
research question: is there a contradiction between the “Clean Record” Law in face of
the principle of the presumption of innocence? The general objective was to investigate
whether Law 135/2010 had an extremely punitive or preventive character, protecting
the political mandate against the attitudes of individuals who are potentially capable of
not exercising their mandate in a manner consistent with the title of probity. Therefore,
it is relevant to analyze, in view of the constant struggle for concrete justice, as specific
objectives there was a reflection on the possible existence of contradiction between
the Law of the “Clean Record” and the principle of the presumption of innocence, duly
reflected in the light of the Federal Constitution. As a methodology, a bibliographic
review and analysis of documents (applicable legislation and data from the Court) were
used.
O desenvolvimento de uma sociedade justa requer um embasamento pleno em suas
abordagens jurídicas que permeiem as diversas políticas públicas, respeitando as
tradições e idiossincrasias. Neste sentido, considerando que a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 é fundada nos seus princípios, ultrapassar
estes pilares evidencia de maneira cristalina o abuso de direito. Noutra senda,
observa-se a Lei Complementar n° 135/2010, Lei da “Ficha Limpa”, que criou
restrições à capacidade passiva de ser votado, criando hipóteses que corroboram na
inelegibilidade, dentre elas as condenações não transitadas em julgado, o
descompasso surge, face ao Artigo 5°, LVII, Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, princípio da presunção de inocência. Esse artigo parte da pergunta de
pesquisa: há contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” face ao princípio da
presunção de inocência? Buscou-se, como objetivo geral, perquirir se a Lei
complementar n° 135 de 2010, possuía o caráter extremamente punitivo ou
preventivo, protegendo o mandato político contra atitudes de particulares que sejam
potencialmente capazes de não exercer o seu mandato de maneira coerente com o
título da probidade. Portanto, relevante analisar, tendo em vista a constante luta por
uma justiça concreta, como objetivos específicos tinha-se a reflexão sobre a possível
existência de contrariedade entre a Lei da “Ficha Limpa” e o princípio da presunção
de inocência, devidamente paramentado à luz da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Como metodologia, utilizou-se revisão bibliográfica e
análise de documentos (legislação aplicável).