Os limites e as possibilidades da inteligência artificial na dosimetria da pena no Tribunal do Júri

Abstract

O presente artigo tem como objetivo aprofundar a viabilidade do uso de ferramentas tecnológicas no controle da dosimetria da pena no Tribunal do Júri. Assim, por meio dos aspectos bibliográficos e quantitativos, a pesquisa se valerá de livros e artigos científicos já publicados, bem como de dados previamente levantados. Com o método de abordagem hipotético-dedutivo foi possível observar que em estudos anteriores existia uma Resolução de no 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça tratando sobre o tema, contudo, foi revogada pela Resolução no 615/2025, em razão do significativo aumento de ferramentas tecnológicas e da ampla necessidade tantos dos operadores do direito, quanto pelo Poder Judiciário Brasileiro. Por meio do método comparativo, demonstrou que apesar dos benefícios da Inteligência Artificial para o meio jurídico, é necessário que haja uma cautela com essa previsão. Desse modo, comparou-se ao Estados Unidos que implementou um sistema que determina sentenças por meio de um questionário de pontuação, resultando em meios internos e externos da vida da pessoa. A inserção da Inteligência Artificial na dosimetria da pena no Tribunal do Júri têm-se realizado de forma exponencial, contudo, importa destacar que a legislação brasileira por meio do Conselho de Justiça já vem implementando questões éticas a respeito disso. Por essa razão é que a presente pesquisa busca analisar quais limites e possibilidades para que este novo cenário seja insculpido de forma constitucionalmente legal.