A violência doméstica contra as mulheres e a legislação protetiva urgente: uma análise da (in)eficácia das medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência doméstica na cidade de salvador em 2024
No Thumbnail Available
Date
2024
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente estudo analisa a eficácia das medidas protetivas vigentes no ano de 2024, na
cidade de Salvador. A violência doméstica contra a mulher apresenta evidente violação aos
direitos humanos. No Brasil a alteração desse panorama iniciou-se a partir da Constituição
Federal de 1998 e ao surgimento da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei
Maria da Penha, que tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher. No ano de 2018, tornou-se vigente o crime de Descumprimento das Medidas
Protetivas de Urgência na Lei de Violência Doméstica Contra a Mulher, em razão do aumento
de casos de descumprimento das medidas protetivas na cidade. Portanto, o intuito do presente
trabalho é esclarecer o crime de violência doméstica e analisar o crime de descumprimento
das medidas protetivas de urgência nos princípios do Direito Penal e do Direito Processual
Penal brasileiros. Dessa forma, foi utilizado o método qualitativo de análise bibliográfica e
pesquisa de campo. Como resultado, verificou-se que a Casa da Mulher Brasileira, instituída
em dezembro de 2023, não cumpriu integralmente o seu intuito de oferecer em um só local
um atendimento mais completo e acolhedor para as mulheres vítimas de violência doméstica
que buscam proteção. Além disso, verifica-se que os índices de violência doméstica são
alarmantes na cidade. Realizada a pesquisa empírica, foi evidenciado a transparente ineficácia
da prestação jurisdicional Estadual para proteger os direitos das mulheres e obrigar os
agressores aos cumprimentos. Tendo em vista a dificuldade de acesso aos dados transparentes
e a ausência de sistematização de dados pelas instituições organizacionais.
Description
Keywords
Violência doméstica contra à mulher, Lei Maria da Penha, Descumprimento de medida protetiva, Casa da mulher brasileira da cidade de Salvador