A violência doméstica contra as mulheres e a legislação protetiva urgente: uma análise da (in)eficácia das medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência doméstica na cidade de salvador em 2024
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Barros, Larissa De Freitas | |
| dc.contributor.author | Araújo, Alan Roque Souza de (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-14T19:44:42Z | |
| dc.date.available | 2025-01-14T19:44:42Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo analisa a eficácia das medidas protetivas vigentes no ano de 2024, na cidade de Salvador. A violência doméstica contra a mulher apresenta evidente violação aos direitos humanos. No Brasil a alteração desse panorama iniciou-se a partir da Constituição Federal de 1998 e ao surgimento da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, que tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No ano de 2018, tornou-se vigente o crime de Descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência na Lei de Violência Doméstica Contra a Mulher, em razão do aumento de casos de descumprimento das medidas protetivas na cidade. Portanto, o intuito do presente trabalho é esclarecer o crime de violência doméstica e analisar o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência nos princípios do Direito Penal e do Direito Processual Penal brasileiros. Dessa forma, foi utilizado o método qualitativo de análise bibliográfica e pesquisa de campo. Como resultado, verificou-se que a Casa da Mulher Brasileira, instituída em dezembro de 2023, não cumpriu integralmente o seu intuito de oferecer em um só local um atendimento mais completo e acolhedor para as mulheres vítimas de violência doméstica que buscam proteção. Além disso, verifica-se que os índices de violência doméstica são alarmantes na cidade. Realizada a pesquisa empírica, foi evidenciado a transparente ineficácia da prestação jurisdicional Estadual para proteger os direitos das mulheres e obrigar os agressores aos cumprimentos. Tendo em vista a dificuldade de acesso aos dados transparentes e a ausência de sistematização de dados pelas instituições organizacionais. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5293 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Violência doméstica contra à mulher | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | Descumprimento de medida protetiva | |
| dc.subject | Casa da mulher brasileira da cidade de Salvador | |
| dc.title | A violência doméstica contra as mulheres e a legislação protetiva urgente: uma análise da (in)eficácia das medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência doméstica na cidade de salvador em 2024 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |