Honorários sucumbencias na justiça do trabalho após a reforma trabalhista – garantia do acesso à justiça?
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
The legal fees for loss of suit in the labor court, until the implementation of
Law 13,467/2017, popularly known as "labor reform", underwent changes in understanding by the judiciary. The new labor legislation implemented several
changes, bringing innovations and promoting considerable changes in the general and
specific labor law regarding the subject. In the understanding prior to the labor reform,
it was impossible to sentence the payment of attorney fees due to the simple loss of
suit of the opposing party. However, with the implementation of the labor reform,
regardless of the loser's state of hyposufficiency, he would have to support the loss of
suit. The legislative change was criticized by scholars, being pointed out as a violation
of the constitutional principle of access to justice. That said, this article aims to identify
the possible failures of the new labor legislation in the new wording regarding the loss
of suit. As a methodology, the literature review method was used, with the aim of
reaching references on the doctrinal and jurisprudential understanding of the
segregation of access to justice after the implementation of the new legal text, the vast
spread content was used as the main source of research over the network.
Os honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho, até a
implementação da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma
Trabalhista”, passaram por mudanças de entendimento por parte do Judiciário. A nova
legislação desta justiça especializada, implementou diversas modificações, trazendo
inovações e promovendo alterações consideráveis na lei trabalhista geral e específica
a respeito do tema. Na compreensão anterior à nova lei, era incabível a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios pelo fato da simples sucumbência da parte
contrária. Contudo, com a implementação da Lei 13.467/2017, independentemente do
estado de hipossuficiência do sucumbente, este teria que suportar os honorários
sucumbenciais. A alteração legislativa foi alvo de críticas dos doutrinadores sendo
apontada violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Isto posto, o
presente artigo tem como objetivo identificar as possíveis falhas da nova legislação
trabalhista na nova redação referente aos honorários sucumbenciais. Como
metodologia, foi utilizado o método da revisão bibliográfica, sendo pretendido o
alcance de referências acerca do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a
segregação do acesso à justiça após a implementação do novo texto legal, utilizou-se
como fonte principal de pesquisa o vasto conteúdo espalhado pela rede.