Honorários sucumbencias na justiça do trabalho após a reforma trabalhista – garantia do acesso à justiça?

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dc.contributor.advisor1Nascimento, Anne Feitosa do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Freire, Lucas Rios
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorFagundes, João Pedro Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-08-05T19:10:15Z
dc.date.available2021-08-02
dc.date.available2021-08-05T19:10:15Z
dc.date.issued2021-06-21
dc.description.abstractThe legal fees for loss of suit in the labor court, until the implementation of Law 13,467/2017, popularly known as "labor reform", underwent changes in understanding by the judiciary. The new labor legislation implemented several changes, bringing innovations and promoting considerable changes in the general and specific labor law regarding the subject. In the understanding prior to the labor reform, it was impossible to sentence the payment of attorney fees due to the simple loss of suit of the opposing party. However, with the implementation of the labor reform, regardless of the loser's state of hyposufficiency, he would have to support the loss of suit. The legislative change was criticized by scholars, being pointed out as a violation of the constitutional principle of access to justice. That said, this article aims to identify the possible failures of the new labor legislation in the new wording regarding the loss of suit. As a methodology, the literature review method was used, with the aim of reaching references on the doctrinal and jurisprudential understanding of the segregation of access to justice after the implementation of the new legal text, the vast spread content was used as the main source of research over the network.pt_BR
dc.description.resumoOs honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho, até a implementação da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, passaram por mudanças de entendimento por parte do Judiciário. A nova legislação desta justiça especializada, implementou diversas modificações, trazendo inovações e promovendo alterações consideráveis na lei trabalhista geral e específica a respeito do tema. Na compreensão anterior à nova lei, era incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo fato da simples sucumbência da parte contrária. Contudo, com a implementação da Lei 13.467/2017, independentemente do estado de hipossuficiência do sucumbente, este teria que suportar os honorários sucumbenciais. A alteração legislativa foi alvo de críticas dos doutrinadores sendo apontada violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Isto posto, o presente artigo tem como objetivo identificar as possíveis falhas da nova legislação trabalhista na nova redação referente aos honorários sucumbenciais. Como metodologia, foi utilizado o método da revisão bibliográfica, sendo pretendido o alcance de referências acerca do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a segregação do acesso à justiça após a implementação do novo texto legal, utilizou-se como fonte principal de pesquisa o vasto conteúdo espalhado pela rede.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4486
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectLei 13.467/2017pt_BR
dc.subjectHonorários sucumbenciaispt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectSuccumbence feespt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleHonorários sucumbencias na justiça do trabalho após a reforma trabalhista – garantia do acesso à justiça?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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