Os desafios da pessoa com o transtorno do espectro Autista: uma análise da lei n ̊ 12.764 de 2012 em face Ao rol taxativo da ANS e o direito à saúde
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Santos, Guilherme Sousa Ignácio | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Matheus Martins de (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-23T18:27:17Z | |
| dc.date.available | 2025-07-23T18:27:17Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-18 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho de conclusão de curso investiga os desafios enfrentados por indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no acesso a serviços de saúde. O estudo analisa a Lei no 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e sua interação com o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em face do direito fundamental à saúde. A pesquisa aborda o contexto legislativo e a evolução do reconhecimento do TEA, ressaltando a relevância da legislação para a garantia de direitos, examinando-se a dinâmica da judicialização de demandas por tratamentos, que surge da divergência entre as necessidades dos pacientes e as coberturas oferecidas. A análise da jurisprudência pertinente revela a postura do sistema judiciário diante dessas questões, concluindo com reflexões sobre a efetivação dos direitos das pessoas com TEA e buscando harmonizar as normativas regulatórias com a plena garantia do acesso à saúde. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5661 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Direito constitucional à saúde | |
| dc.subject | Direitos das pessoas com espectro autista | |
| dc.subject | Judicialização da saúde | |
| dc.subject | Regulação da saúde suplementar | |
| dc.subject | Rol taxativo da ANS | |
| dc.title | Os desafios da pessoa com o transtorno do espectro Autista: uma análise da lei n ̊ 12.764 de 2012 em face Ao rol taxativo da ANS e o direito à saúde | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |