Herança digital e direito á privacidade na perspectiva dos tribunais brasileiros
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Date
2025-06-11
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos dos avanços tecnológicos e seus
impactos no Direito das Sucessões, com especial atenção à transmissibilidade dos bens digitais,
como contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e outros ativos virtuais após a
morte do titular. A problemática central está na ausência de legislação específica no
ordenamento jurídico brasileiro, o que gera insegurança quanto ao direito de acesso, gestão ou
exclusão dos dados digitais das pessoas falecidas, refletindo diretamente no conflito entre o
direito sucessório e os direitos da personalidade. Além disso, há o desafio de preservar a
privacidade do de cujus em um ambiente digital cada vez mais sensível. Assim, busca-se
compreender como o Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado essas questões por meio de
uma pesquisa qualitativa fundamentada em revisão doutrinária, análise de projetos de lei e
estudo de decisões jurisprudenciais sobre o tema. O objetivo é entender de que forma os
tribunais têm interpretado e decidido diante das controvérsias envolvendo a chamada herança
digital e o direito à privacidade post mortem. Os resultados obtidos revelam que a ausência de
uma norma clara e específica tem levado o Poder Judiciário a proferir decisões conflitantes e
divergentes, evidenciando a carência de um marco legal que regulamente de forma precisa a
sucessão de bens digitais. A falta de uniformidade jurídica reforça a urgência de uma legislação
que garanta segurança jurídica, preserve a vontade do falecido e proteja os direitos da
personalidade no ambiente digital.
Description
Keywords
Herança digital, Direito sucessório, Privacidade, Jurisprudência