Herança digital e direito á privacidade na perspectiva dos tribunais brasileiros
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Larissa Victória Andrade de | |
| dc.contributor.author | Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-24T17:01:56Z | |
| dc.date.available | 2025-07-24T17:01:56Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-11 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos dos avanços tecnológicos e seus impactos no Direito das Sucessões, com especial atenção à transmissibilidade dos bens digitais, como contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos e outros ativos virtuais após a morte do titular. A problemática central está na ausência de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera insegurança quanto ao direito de acesso, gestão ou exclusão dos dados digitais das pessoas falecidas, refletindo diretamente no conflito entre o direito sucessório e os direitos da personalidade. Além disso, há o desafio de preservar a privacidade do de cujus em um ambiente digital cada vez mais sensível. Assim, busca-se compreender como o Poder Judiciário brasileiro tem enfrentado essas questões por meio de uma pesquisa qualitativa fundamentada em revisão doutrinária, análise de projetos de lei e estudo de decisões jurisprudenciais sobre o tema. O objetivo é entender de que forma os tribunais têm interpretado e decidido diante das controvérsias envolvendo a chamada herança digital e o direito à privacidade post mortem. Os resultados obtidos revelam que a ausência de uma norma clara e específica tem levado o Poder Judiciário a proferir decisões conflitantes e divergentes, evidenciando a carência de um marco legal que regulamente de forma precisa a sucessão de bens digitais. A falta de uniformidade jurídica reforça a urgência de uma legislação que garanta segurança jurídica, preserve a vontade do falecido e proteja os direitos da personalidade no ambiente digital. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5671 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Herança digital | |
| dc.subject | Direito sucessório | |
| dc.subject | Privacidade | |
| dc.subject | Jurisprudência | |
| dc.title | Herança digital e direito á privacidade na perspectiva dos tribunais brasileiros | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |