Reflexões jurídicas sobre a necessária conformação do conceito de fake news diante do fundamento da liberdade de expressão
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Date
2024-06-17
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente estudo tem como objetivo tecer necessárias reflexões jurídicas acerca do
(re)posicionamento do fundamento constitucional da liberdade de expressão diante do
paradigma das Fake News, fenômeno atualíssimo decorrente da nova dinâmica informacional
trazida pelas redes virtuais. Para tanto, busca-se prioritariamente investigar a fisiologia da
liberdade de expressão no campo (filo)jurídico, bem como na própria arquitetura constitucional
brasileira para que, ao fim e ao cabo, seja possível refletir o direito ao livre pensamento e suas
ramificações na seara de contingências do plano de fundo das Fake News, especialmente no
que tange à (in)determinação linguística e jurídica deste com fins à sua respectiva coibição
jurisdicional. Nesse diapasão, tendo em vista a ausência de lei específica que regulamente o
multicitado fenômeno, discute-se, do ponto de vista doutrinário e, sobretudo, jurisprudencial,
sob quais termos a coibição às Fake News não pode corromper o núcleo essencial da liberdade
de expressão, ante a sua imprescindibilidade democrática e inerente capacidade antinômica
frente aos indesejados desdobramentos do poder estatal.
Description
Keywords
Liberdade de expressão, Fake News, Jurisprudência, Constituição, Democracia