Os impactos jurídicos da lei 14.454/2022 frente ao rol não taxativo da ANS: uma análise a partir de decisões judiciais sobre o rol de medicamentos
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Date
2023-12-14
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos jurídicos da Lei
n° 14.454/2022, que alterou a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde
da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornando-o não taxativo, mas
sim exemplificativo. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental,
abordando o direito fundamental à saúde, o mercado de planos de saúde e o rol de
medicamentos da ANS. Além disso, foi feito um estudo comparativo entre as
decisões judiciais sobre dois medicamentos (Risdiplam e Tafamidis) no Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) nos períodos anteriores e posteriores à Lei n°
14.454/2022, verificando os fundamentos que embasaram as sentenças dos
magistrados. O resultado da pesquisa apontou para um aumento significativo nas
demandas judiciais envolvendo o rol de medicamentos da ANS e uma maior
uniformidade das decisões
Description
Keywords
Direito fundamental à saúde, Rol da ANS, Saúde suplementar, Planos de saúde, Lei n° 14.454/2022.