Os impactos jurídicos da lei 14.454/2022 frente ao rol não taxativo da ANS: uma análise a partir de decisões judiciais sobre o rol de medicamentos
dc.contributor.author | França, Mateus Pereira | |
dc.contributor.author | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.) | |
dc.date.accessioned | 2024-04-17T19:58:07Z | |
dc.date.available | 2024-04-17T19:58:07Z | |
dc.date.issued | 2023-12-14 | |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos jurídicos da Lei n° 14.454/2022, que alterou a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tornando-o não taxativo, mas sim exemplificativo. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, abordando o direito fundamental à saúde, o mercado de planos de saúde e o rol de medicamentos da ANS. Além disso, foi feito um estudo comparativo entre as decisões judiciais sobre dois medicamentos (Risdiplam e Tafamidis) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos períodos anteriores e posteriores à Lei n° 14.454/2022, verificando os fundamentos que embasaram as sentenças dos magistrados. O resultado da pesquisa apontou para um aumento significativo nas demandas judiciais envolvendo o rol de medicamentos da ANS e uma maior uniformidade das decisões | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4898 | |
dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
dc.publisher.program | Curso de Direito | |
dc.subject | Direito fundamental à saúde | pt_BR |
dc.subject | Rol da ANS | pt_BR |
dc.subject | Saúde suplementar | pt_BR |
dc.subject | Planos de saúde | pt_BR |
dc.subject | Lei n° 14.454/2022. | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
dc.subject.cnpq | Direito | |
dc.title | Os impactos jurídicos da lei 14.454/2022 frente ao rol não taxativo da ANS: uma análise a partir de decisões judiciais sobre o rol de medicamentos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |