A intolerância contra religiões de matriz africana: ofensas às garantias do direito brasileiro contemporâneo
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Universidade Católica do Salvador
The guarantee of religious freedom is based on the perspective of the
individual's free choice for his religious orientation and does not end with his individual
belief, but also includes religious practice and freedom of worship, which are
constitutional principles, because religious freedom presumes the its free
manifestation. According to modern constitutional doctrine, the founding guidelines of fundamental rights not only have the function of rights of defense, since they not only
guarantee the protection of the individual against undue and inappropriate state
interventions, but also give the obligation to the State, the duty to adopt measures
designed to protect the exercise of these rights, against disturbing and harmful actions
from third parties, especially against practitioners of African-based religions. The issue
of religious intolerance has been occurring since the beginning of human history, and
as far as African religions are concerned, it comes in the context of the colonization of
the country where blacks were brought to work as slaves, bringing their cultures and
beliefs, surviving on the basis of struggle, perseverance and persecution. The
demonization of Afro-Brazilian rites is generally done by Christian and Neo-
Pentecostal religions, and can be considered as religious violence. Religious
intolerance falls into discrimination, is typified as a crime, having as its characteristic
elements mocking, preventing and vilifying, configuring the crime together with the
deceit. In discriminatory cases, with incitement to violence, freedom of expression
constitutes a situation that does not fall within the scope of protection, causing
aggression to the right of the other, and those responsible must be punished according
to the law.
A garantia da liberdade religiosa se fundamenta na perspectiva da livre
escolha do indivíduo pela sua orientação religiosa e não se esgota na sua crença individual, mas abrangendo também a prática religiosa e a liberdade de culto, que são princípios constitucionais, pois a liberdade religiosa presume a sua livre manifestação. Conforme a doutrina constitucional moderna, as diretrizes instituidoras de direitos fundamentais não têm apenas a função de direitos de defesa, pois não asseguram somente a proteção do indivíduo contra intervenções estatais indevidas e inapropriadas, mas também dá a obrigação ao Estado, o dever de adotar medidas destinadas a proteção do exercício desses direitos, contra ações perturbadoras e lesivas oriundas de terceiros, principalmente contra os praticantes de religiões de
matriz africanas. A questão da intolerância religiosa é algo que ocorre desde os
primórdios da história humana, e no tocante as religiões de matriz africana, vem em
no contexto da colonização do país onde os negros foram trazidos para trabalharem
como escravos, trazendo suas culturas e crenças, sobrevivendo na base de luta,
perseverança e perseguições. A demonização dos ritos afro-brasileiros é feita,
geralmente, por religiões cristãs e neopentecostais, podendo ser considerada como
violência religiosa. A intolerância religiosa recai em discriminação, é tipificada como
crime, tendo como seus elementos caracterizadores escarnecer, impedir e vilipendiar,
configurando o delito juntamente como o dolo. Nos casos discriminatórios, com
incitação de violência, constitui uma situação não abrangida pelo âmbito de proteção
a liberdade de expressão, ocasionando agressão ao direito do outro, e seus
responsáveis devem ser punidos na forma da lei.