Limites do poder de polícia estatal: uma análise crítica dos mecanismos de ação da força policial à luz da necessária garantia dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho analisa o exercício do poder de polícia no Brasil e sua relação com as violações de direitos humanos. O objetivo geral é analisar criticamente como a atuação das forças policiais, embora legítima, resulta em práticas estruturais de violência que violam a Constituição Federal e os tratados internacionais. Utilizando uma metodologia qualitativa, teórica e hipotético-dedutiva, com base em fontes primárias e secundárias, a pesquisa demonstra que a formação histórica das polícias no país esteve ligada ao controle social de "classes perigosas", uma herança do período escravocrata e do regime militar. Essa lógica persiste sob a forma de racismo institucional e seletividade penal, evidenciada por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam que 82% dos mortos em intervenções policiais (MDIP) são negros. O estudo aborda como essa seletividade se manifesta territorialmente, tratando favelas como "zonas de exceção", e na assimetria midiática no tratamento de casos criminais. Por fim, analisa o papel do Poder Judiciário como arena de contenção, destacando precedentes como a ADPF 635 ("ADPF das Favelas") e o HC 208.240/SP, que reconheceu a ilegalidade do perfilamento racial (racial profiling) nas abordagens. Conclui-se que a violência policial não é um desvio isolado, mas um fenômeno estrutural, e que o desafio central reside em transpor os avanços jurisprudenciais da teoria para a prática, a fim de submeter o poder de polícia aos fundamentos da dignidade humana.